📅 Última atualização: 20-07-2026
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2. Objeto e Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, a navegação e a utilização do website da Rota Celeste Unipessoal, Lda., bem como a compra online de bilhetes de acesso à Piscina Quinta del Rei.
Ao aceder ao website ou efetuar uma compra, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.
3. Utilização do Website
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4. Compra de Bilhetes Online
O website permite a aquisição online de bilhetes de acesso à Piscina Quinta del Rei.
Ao efetuar uma compra, o Utilizador declara que:
- Os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados.
- Possui legitimidade para utilizar o método de pagamento escolhido.
- Aceita os preços, condições e regras de utilização dos bilhetes apresentados no momento da compra.
Após a confirmação do pagamento será enviado um comprovativo de compra para o endereço de e-mail indicado pelo Utilizador.
Os bilhetes são válidos apenas nas condições indicadas durante o processo de compra.
5. Política de Cancelamentos e Reembolsos
Salvo disposição legal em contrário, os bilhetes adquiridos para uma data específica ou para um período determinado não são reembolsáveis nem passíveis de troca após a sua emissão.
Caso a Piscina Quinta del Rei encerre por motivos técnicos, meteorológicos, de segurança ou por qualquer outra circunstância imputável à entidade exploradora, poderão ser disponibilizadas as seguintes alternativas:
- Alteração da data de utilização.
- Emissão de um vale.
- Reembolso, quando legalmente aplicável.
6. Dados Pessoais
Os dados pessoais recolhidos através do website são tratados de acordo com a Política de Privacidade e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), sendo utilizados exclusivamente para a gestão das compras, faturação, comunicação com o cliente e cumprimento das obrigações legais.
7. Propriedade Intelectual
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10. Alterações aos Termos e Condições
A Rota Celeste Unipessoal, Lda. reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor após a sua publicação no website.
11. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da legislação em vigor.
Mais informações em www.consumidor.gov.pt.
Sem prejuízo do recurso às entidades de resolução alternativa de litígios, qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses competentes, nos termos da lei.